06/08/09 Premiação vai estimular boas práticas em defesa da Lei Maria da Penha, destaca ministra Nilcéia Freire

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, fez um balanço da Lei Maria da Penha que completa três anos de vigência. E apresentou um balanço do Central de Atendimento à Mulher no primeiro semestre deste ano. além de anunciar um prêmio para estimular boas práticas em defesa da Lei Maria da Penha. Nilcéia Freire respondeu a questionamentos de âncoras de emissoras de rádio de todo o país, durante o programa Bom dia, Ministro. O prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha, foi criado para estimular a correta aplicação da lei. Publicada em 7 de agosto de 2006, e em vigor desde setembro daquele ano, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei estabelece que o juiz pode conceder, no prazo de 48 horas, medidas protetivas de urgência, como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do agressor do lar e o distanciamento da vítima, entre outras. Além disso, estabeleceu as diversas formas da violência doméstica contra a mulher, como as agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. A lei inovou ao definir que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

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