12/11/10 Secretaria de Relações Institucionais reforça importância das parcerias entre governo federal, estados e municípios

O ministro Alexandre Padilha fez um balanço da atuação do governo federal em cooperação com estados e municípios, além de abordar o processo de transição e os projetos de interesse do governo que estão em tramitação do Congresso Nacional, durante o programa Bom dia, Ministro. Concluído o processo eleitoral, o Congresso Nacional retomou a agenda de votações. Com isso, projetos de interesse do Governo devem voltar a pauta, como a conclusão da votação do marco regulatório da exploração do Pré-sal e a aprovação do Plano Nacional de Banda Larga. Podem ser submetidos ainda à votação dos parlamentares o projeto que institui o cadastro positivo e o que estabelece a nova lei das licitações. Medidas provisórias também aguardam a ratificação do Congresso, dentre elas a MP 495/10, que altera a Lei de Licitações para priorizar bens e serviços produzidos no Brasil ou nos países do Mercosul; a MP 496/10, que permite aos municípios, com dívida total acima da receita líquida real (RLR), contrair empréstimos para obras destinadas à realização da Copa do Mundo 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 e a MP 497/10, que institui uma série de medidas relativas a isenções fiscais, mecanismos de tributação e regras alfandegárias. Outra pendência é a provação do Orçamento de 2011, que apontará o destino dos investimentos federais e o reajuste no salário mínimo a ser concedido no ano que vem.

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