A EBC Serviços distribui aos veículos de comunicação a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal. Este serviço é realizado com base na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que confere à EBC a competência da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, exceto a veiculada pelos órgãos oficiais da União.
    
Já o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, impõe ao Poder Executivo Federal a distribuição da publicidade legal pela EBC, com exceção daquela veiculada nos órgãos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e outros que órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento.