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Publicidade Legal: Legislação e Manual
Manual de Padronização Visual
https://www.planalto.gov.br/marcas
Legislação
Instrução Normativa nº 8, de 05.11.96
Da Distribuição da Publicidade Legal
Acordo SECOM - CENP, de 29.05.02
Classificação da Publicidade do Governo Federal - Acordo entre o Governo Federal e o Mercado Publicitário sobre Publicidade de Utilidade Pública.
Decreto Nº 4.799, de 4 de agosto de 2003
Comunicação de governo do Poder Executivo Federal
Lei Nº 11.652, de 7 de abril de 2008
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC