ENTREVISTA: Mariz explica previdência complementar dos servidores

Com o objetivo de regulamentar a Reforma da Previdência realizada em 2003, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, no ano de 2007, o Projeto de Lei que institui a Previdência Complementar para os servidores públicos – PL 1992/07. A matéria, atualmente na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, pretende criar uma fundação – no modelo dos atuais fundos de pensão – para custear a aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

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