Lei do Sistema Único de Assistência Social é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto que transforma em Lei o Sistema Único de Assistência Social, criado em 2005 por resolução do conselho Nacional de Assistência Social. O sistema contempla ações como as de proteção social básica e especial, integra as ações de vigilância social em todo o país e estabelece as regras de vinculação das entidades de assistência social ao próprio sistema que é descentralizado e participativo, tem planejamento, metas definidas e garantia de recursos. Para a ministra Márcia Lopes a aprovação do SUAS é a uma vitória para o País.

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