Decreto estabelece regras para certificação de entidades beneficentes

Decreto que regulamenta a atuação dessas entidades foi publicado nesta quarta-feira. Com a regulamentação da lei aprovada no ano passado, compete ao Executivo, por meio dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Saúde, a concessão de certificados às entidades.

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